Descrição
Objetivo:Transmitir aos participantes conhecimentos específicos referentes as obrigações ambientais legais aplicadas às empresas, com enfoque na sistemática e procedimentos de regularização/ licenciamento ambiental e as atribuições e competências de cada órgão do Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Data: 27/06/2023 das 18:00 às 22:00h.
Público alvo: Engenheiros, técnicos, estudantes e outros.
Programa:
As leis Municipais que estabelecem os limites distritais e a criação de um distrito.
- As leis Estaduais que estabelecem os limites municipais e a criação de um município.
- Circunscrição dos cartórios de registro de imóveis.
- Origem do problema de um imóvel estar registrado no município errado.
- Como identificar em qual ou quais municípios um imóvel está localizado na web.
- Como conseguir a Lei de criação de um município para interpretação.
- Possíveis problemas na identificação correta das linhas de divisa.
- Estudo prévio da interferência da linha de limite municipal e o planejamento do levantamento georreferenciado do imóvel.
- O que fazer quando um imóvel deve ter a alteração de comarca do cartório de registro de imóveis.
- Elaboração de uma planta para lançamento do limite oficial.
- As certidões de pertencimento municipal (certidão de jurisdição) e onde conseguir sua emissão.
- Documentação exigida no Estado de Minas Gerais para emissão de uma Certidão de Pertencimento Municipal, valores e onde conseguir.
Instrutora: Eduardo Barreto Ribas; – Graduado em Engenharia de Agrimensura pela Faculdade de Agrimensura de Minas Gerais, especializações em Topografia e em Cartografia pelo CEFET-MG e Mestrado pela PUC/MG. Foi coordenador de curso e professor da Faculdade de Agrimensura de Minas Gerais e atualmente é pesquisador C&T da Fundação João Pinheiro. Tem experiência na área de Geodesia, com ênfase em METODOS DE POSICIONAMENTO GNSS, atuando principalmente em Georreferenciamento e Topografia. Coordenador do Setor de Limites Municipais da Fundação João Pinheiro.
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